A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Refis Ribeirão 2026. O programa de regularização de débitos municipais prevê condições especiais de pagamento para pessoas físicas e jurídicas em débito com os cofres públicos.
Facilidades e renegociação de dívidas
A proposta busca oferecer uma oportunidade temporária para que os contribuintes coloquem suas contas em dia, reduzindo a dívida ativa da cidade e evitando cobranças judiciais. As condições diferenciadas valem para pagamentos à vista e parcelados de débitos tributários e não tributários.
O incentivo contempla pendências geridas pela Secretaria Municipal da Fazenda e também pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp), além de benefícios para a regularização de transmissões imobiliárias relacionadas ao ITBI.
Encaminhamento na Câmara
O texto passará por análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal. Assim que for aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito para entrar em vigor no município.
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