O prefeito Ricardo Silva sancionou a lei que institui o Refis Ribeirão 2026, um programa crucial para que moradores e empresas de Ribeirão Preto possam regularizar seus débitos com a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp). Com início em 3 de novembro e prazo final em 18 de dezembro, o Refis oferece descontos de até 100% em multas e juros moratórios.
O programa abrange uma vasta gama de débitos tributários e não tributários municipais gerados até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui dívidas inscritas ou não em dívida ativa, e até mesmo aquelas que já estão em cobrança judicial ou são remanescentes de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. Para os débitos da Saerp, o programa contempla dívidas referentes a tarifas de consumo de água, coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, além de outras receitas e multas, com fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2026.
É importante notar que alguns tipos de débitos não podem ser incluídos no Refis, como obrigações contratuais, infrações à legislação ambiental, condenações judiciais definitivas de qualquer natureza e valores devidos a título de ressarcimento ao erário.
Descontos e Condições de Pagamento
As condições de pagamento são flexíveis e visam atender diferentes necessidades, com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhido:
Para os débitos administrados pela Saerp, os percentuais de desconto são os mesmos, porém, incluem também a correção monetária. Assim, o pagamento à vista garante redução de 100% da multa, juros moratórios e correção monetária. Nos parcelamentos, os descontos sobre esses encargos seguem as mesmas proporções dos débitos municipais.
Condições Especiais para Grandes Devedores
Contribuintes com débitos superiores a R$ 500 mil reais têm condições ainda mais diferenciadas, podendo parcelar os valores em até 120 vezes. As opções de desconto para esses casos são:
No caso dos débitos da Saerp superiores a R$ 500 mil, os mesmos percentuais de desconto se aplicam à multa, aos juros moratórios e à correção monetária.
Não perca a chance de regularizar sua situação fiscal e financeira em Ribeirão Preto. O prazo final para adesão ao Refis Ribeirão 2026 é 18 de dezembro. Procure a Prefeitura ou a Saerp para mais informações e para aderir ao programa.
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